Nº 11.360/2023: Cria o Programa Estadual de Apoio e Fortalecimento aos Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte – SIM/RN

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.360, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. 

Cria o Programa Estadual de Apoio e Fortalecimento aos Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte – SIM/RN, e dá outras providências.

http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000299950.PDF