Lei Nº 11.353/2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoçã

RIO GRANDE DO NORTE  

LEI Nº 11.353, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores

http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000299512.PDF