Lei Nº 11.332/2022: Dispõe sobre a política de reúso de água não potável no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

RIO GRANDE DO NORTE  

LEI Nº 11.332, DE 30 DEZEMBRO DE 2022. 

Dispõe sobre a política de reúso de água não potável no âmbito do Estado do Rio

Grande do Norte. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000299072.PDF