Lei Nº 11.362/2023: Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio Grande do Norte (PEAPO)

RIO GRANDE DO NORTE 

LEI Nº 11.362, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. 

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio Grande do Norte (PEAPO) e dá outras providências.

http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000299953.PDF