Lei Nº 11.354/2023: Institui a campanha “Todos por Elas”, que determina a afixação de cartazes dando diretrizes de como se proceder em casos de violência doméstica em condomínios

RIO GRANDE DO NORTE 

LEI Nº 11.354, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. 

Institui a campanha “Todos por Elas”, que determina a afixação de cartazes dando diretrizes de como se proceder em casos de violência doméstica em condomínios no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica obrigado no âmbito do Estado do RN que condomínios residenciais fixem em todas as portarias, cartazes que esclareçam aos condôminos, o que fazer quando observar casos de violência contra a mulher. 

§ 1º Caberá à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) idealizar modelo, tamanho e conteúdo desses cartazes e distribuí-los gratuitamente. 

§ 2º (VETADO).

Art. 2º A SEMJIDH em caso de denúncia, poderá notificar os condomínios  que descumprirem a norma em epígrafe.

Parágrafo único. Em caso de terceira notificação a SEMJIDH, poderá impelir multa de 500 UFIRN (quinhentas unidades fiscais de referência do Rio Grande do Norte) que deverá ser revertida para campanhas de prevenção à violência contra a mulher. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. 

 FÁTIMA BEZERRA

 Maria Luiza Quaresma Tonelli