Lei Nº 11.363/2023: Institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Economia Solidária no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte

RIO GRANDE DO NORTE 

LEI Nº 11.363, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. 

Institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Economia Solidária no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000299954.PDF