Lei Nº 11.349/2023: Institui a “Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes” nas escolas da rede pública e privada no RN

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.349, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. 

Institui a “Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e

adolescentes” nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. 

Parágrafo único. A “Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento

de crianças e adolescentes” a que se refere o caput, será realizada ao longo do ano letivo.

Art. 2º São diretrizes da Campanha Estadual educativa sobre

desaparecimento de crianças e adolescentes:

I - direcionar sobre como agir em caso de desaparecimento;

II - orientar como denunciar tais situações, bem como divulgar a legislação

de proteção às crianças e aos adolescentes;

III - desenvolver palestras educativas, informativas e de conscientização ao

longo do ano letivo que envolvam a temática citada;

IV - conscientizar quanto a medidas adotadas para prevenção do

desaparecimento;

V - distribuição de cartilhas informativas sobre o referido tema.

Art. 3º Poderão ser firmados convênios com o Poder Público para melhor

execução da Lei.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as normas complementares

necessárias à plena execução desta Lei. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 9 de janeiro de 2023,

202º da Independência e 135º da República. 

 FÁTIMA BEZERRA

 Getúlio Marques Ferreira