quinta-feira, 31 de dezembro de 2020

Lei nº 2.336, de 31/12/1958: Criação do município de Tangará



Lei Nº 2.336, de 31 de dezembro de 1958 

CRIA O MUNICÍPIO DE TANGARÁ, DESMEMBRADO DO DE SANTA CRUZ E OUTROS. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - É criado o município de TANGARÁ,desmembrado do de Santa Cruz, tendo por sede a Vila de igual nome, agora elevado à categoria de cidade, cujos limites ficam assim esclarecidos: partindo do canto da cerca (extremo meridional), da propriedade “FREITAS”, pertencente ao dr. Milton Duarte e localizado à noroeste do município de Serra Caiada; seguindo em linha reta para o lugar denominado ‘CAFÉ IZOLADO”, ainda no município de Serra Caiada; continuando nesta mesma linha reta até encontrar o rio Trairi, no município de São José de Campestre; margeando o rio Trairi para Oeste até encontrar a ponte do mesmo rio; obedecen-do, em seguida, aos limites dos municípios de São José de Campestre e Santa Cruz; daí observando os limites dos Distritos de Trairi e Tangará, incluindo esse primeiro no novo município. 

Art. 2º - A instalação do novo município dar-se-á a 1º de janeiro de 1959, cabendo a sua administração a um prefeito de livre escolha do Governador do Estado, até serem alirealizadas eleições para esse cargo e para os de Vice-prefeito e Vereadores, na conformidade da legislação eleitoral vigente. 

Art. 3º - Fica, por igual, criado o Termo Judiciário de Tangará pertencente a Comarca de São José de Campestre. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1959, revogadas as disposições em contrário. 

Natal, 31 de dezembro de 1958, 70º da República. 

DINARTE DE MEDEIROS MARIZ 
Anselmo Pegado Cortês


Foente: Diário Oficial do Estado,  edição de sábado, 03 de janeiro de 1959.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2020

Lei nº 6.851, de 28/12/1995: Criação do município de Porto do Mangue


Clique nas imagens para ampliar. 

Lei de criação do município de Porto do Mangue, desmembrado de Carnaubais em 28 de dezembro de 1995. A lei foi sancionada pelo Governador Garibaldi Alves Filho. 

Fonte: Site da Assembleia Legislativa do RN. 

terça-feira, 22 de dezembro de 2020

Diretores-Gerais dos campi do IFRN são nomeados para mandato de quatro anos

*Portal do IFRN


O reitor do IFRN, professor José Arnóbio de Araújo Filho, nomeou ontem (21) os diretores-gerais dos campi do Instituto para gestão 2020-2024. Como Arnóbio, eles foram eleitos pelo voto da comunidade acadêmica em dezembro de 2019.

Com a nomeação de reitor pro tempore em 17 de abril de 2020, a nomeação dos diretores havia sido realizada também de maneira pro tempore. Cumprida a decisão da Justiça para a posse do reitor eleito, os diretores assumem a partir de hoje as gestões de quatro anos para as quais foram eleitos. A nomeação foi realiza através da Portaria 1782/2020 - Reitoria/IFRN. 

Confira a lista dos diretores-gerais e os seus respectivos campi:

DIRETOR/DIRETORA-GERAL CAMPUS

Francisco Damião Freire Rodrigues - Apodi

Max Miller da Silveira - Caicó

Flávio Rodrigo Freire Ferreira  - Canguaretama

Alan Paulo Oliveira da Silva - Ceará-Mirim

Andreilson Oliveira da Silva- Currais Novos

José Geraldo Bezerra Galvão Júnior - Ipanguaçu

Matheus Augusto Avelino Tavares  - João Câmara

Jerdmiler Gomes de Paiva -  Macau

Hélio Henrique Cunha Pinheiro - Mossoró

Jonas Eduardo Gonzales Lemos  - Natal-Central

Ayres Charles de Oliveira Nogueira -  Natal-Cidade Alta

Edmilson Barbalho Campos Neto  - Natal-Zona Norte

Allan Nilson de Souza Dantas -  Nova Cruz

Paulo Vitor Silva -  Parnamirim

Emanuel Neto Alves de Oliveira - Pau dos Ferros

Samira Fernandes Delgado -  Santa Cruz

Luisa de Marilac de Castro Silva -  São Gonçalo do Amarante

Renato Dantas Rocha da Silva  - São Paulo do Potengi

André Luiz Rodrigues Bezerra -  Lajes

José Roberto Oliveira dos Santos  - Diretor do Campus Avançado Natal-Zona Leste

Ramon Viana de Sousa -  Diretor do Campus Avançado Parelhas

Alessandro Vinícius Pereira Rolim de Araújo - Diretor do Campus Avançado Jucurutu

Em 22/12/1998 falecia o deputado federal Carlos Alberto de Sousa

O deputado federal Carlos Alberto de Sousa faleceu aos 53 anos, em Natal/RN, em decorrência de uma leucemia. 

O jornalista Carlos Alberto de Sousa nascido em 26 de dezembro de 1945, em Natal/RN, era filho de José Paulino de Sousa e Genemar Gomes de Sousa.

Formou-se em Contabilidade na Escola Técnica de Comércio Municipal(1972), em Natal. Cursou Psicologia da Administração(1975) pela Fundação Padre Ibiapina; e fez o curso de Atualização em Direito do Trabalho(1979), pela mesma instituição. Fez o curso de Comunicação Social, com habilitação em publicidade e propaganda na Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília(1985). 

Também radialista, empregou-se na rádio Cabugi de Natal, de propriedade do ex-governador Aluísio Alves, uma das principais lideranças políticas do estado. Notabilizou-se em seus programas de auditório por uma linguagem de cunho popular e pela distribuição de cadeiras de rodas às populações carentes.  Foi proprietário da TV Ponta Negra, emissora fundada em 1986, afiliada ao SBT.

Ingressou oficialmente na vida pública no ano de 1972, quando se elegeu vereador em Natal, com 1.786 votos,  pelo antigo "MDB" - Movimento Democrático Brasileiro, na época partido de oposição ao regime militar. Empossado no ano seguinte, exerceu o cargo de segundo-secretário da Câmara Municipal de Natal durante o biênio 1973-1974. 

Em 1974 disputou uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado, elegendo-se com 27.777 sufrágios, sendo inclusive o mais bem votado daquela disputa. Tomou posse em fevereiro do ano seguinte. Assumiu a segunda-secretaria da Mesa-Diretora da AL no biênio 1977-1978. 

No pleito de 15 de novembro de 1978 elegeu-se deputado federal, pelo MDB, conquistando 54.457 votos, passando a fazer parte da legislatura 1979-1983.  Porém, em 1981 desligou-se do PMDB e filiou-se ao PDS - Partido Democrático Social, sucessor da ARENA. 

Em 1982 elegeu-se para o cargo de Senador da República, pelo PDS, obtendo 304.138 votos, para o mandato 1983-1991. 

Tentou à reeleição ao Senado Federal no pleito de outubro de 1990, pelo PDC(Partido Democrata Cristão), mas acabou ficando com o segundo lugar, com 329.793 votos. Na época era destinada apenas uma vaga ao RN e o eleito foi Garibaldi Alves Filho, do PMDB. 

De volta à carreira política, no pleito de outubro de 1994 Carlos Alberto elegeu-se deputado federal, agora pelo Partido da Frente Liberal (PFL), com 58.255 votos, sendo inclusive o segundo mais votado, ficando através apenas do deputado Henrique Alves(PMDB). 

Voltou a disputar uma cadeira no Senado no pleito de outubro de 1998, pela legenda do PSDB, sem, contudo, eleger-se. Na ocasião,  obteve 353.415 votos, sendo derrotado pelo senador Fernando Bezerra(PMDB), que reelegeu-se com 539.197 votos. 

Dois meses depois, Carlos Alberto faleceu em Natal, no dia 22 de dezembro de 1998,  em pleno exercício do mandato de deputado federal. 

Carlos Alberto, esposa e filhas.

Foi casado com a empresária Miriam de Sousa, e pai de três filhas: Micarla de Sousa(ex-vice-prefeita, ex-deputada estadual, ex-prefeita de Natal, e atualmente apresentadora), Priscilla de Sousa(apresentadora) e Rosy de Sousa(ex-suplente de deputada federal).


Fontes:
Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil(CPDOC). Disponível em: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-biografico/carlos-alberto-de-sousa
Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/deputados/74322/biografia

*Fatos do RN.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2020

Professor José Arnóbio é nomeado reitor do IFRN

*Portal do IFRN

José Arnóbio de Araújo Filho foi eleito em dezembro de 2019

Após determinação judicial expedida no dia 11 de dezembro de 2020, pela juíza Gisele Leite, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, o Presidente da República Jair Bolsonaro nomeou José Arnóbio de Araújo Filho como reitor do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). A nomeação consta na edição 243 do Diário Oficial da União.

A decisão expedida pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte também suspende a portaria n.º 405/2020, do Ministério da Educação, que nomeou o professor Josué Moreira de Oliveira como reitor pro tempore. Josué não participou das eleições internas para a escolha dos novos gestores do Instituto, realizadas em dezembro de 2019.

O professor José Arnóbio declarou que “depois de um período tão difícil para a nossa comunidade acadêmica, vivendo isso em meio a uma pandemia, recebemos a decisão judicial e a nomeação com alívio e alegria. Temos muito trabalho para fazer no IFRN e não descansaremos até conseguir trazer a nossa instituição ao patamar de excelência de antes desse período”.

SOBRE A ESCOLHA DO REITOR DO IFRN

A cada quatro anos, a comunidade acadêmica passa por um processo de consulta eleitoral, em que aponta seus gestores máximos – reitor e diretores-gerais. A última consulta, realizada em 4 de dezembro de 2019, foi conduzida e finalizada sem irregularidades. O resultado apontou a vitória do professor José Arnóbio de Araújo Filho, com 48% dos votos, como reitor da Instituição e foi aprovada pelo Conselho Superior (Consup).

De acordo com o seu Plano de Ação para a gestão, José Arnóbio destaca que as ações estarão alicerçadas na busca da participação coletiva para a resolução de problemas, pautadas numa ação metodológica baseada em políticas afirmativas que contemplem a educação de qualidade em todos os níveis e modalidades de ensino do IFRN. Para o professor Arnóbio, a educação, além de promover inclusão social, propicia civilidade e humanização ao fazer pedagógico, propiciando a qualificação dos estudantes e promovendo uma transformação que começa pelo respeito ao professor e aos demais trabalhadores em educação, culminando com o respeito aos cidadãos pelos gestores públicos.

SOBRE O REITOR

JOSÉ ARNÓBIO DE ARAUJO FILHO é professor de Ensino, Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). Com 32 anos de exercício de magistério, atua no ensino, na pesquisa e na extensão, tanto na educação básica, quanto na educação superior, em nível de graduação e de pós-graduação. Exerceu a função de Diretor Geral do Campus Natal-Central por oito anos, eleito em 2011 e reeleito em 2015. Atua academicamente nos temas de educação, esporte, lazer e qualidade de vida. Exerceu as suas atividades profissionais nos últimos 26 anos, vivenciando as diversas institucionalidades pelas quais passou o IFRN: Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte (ETFRN, de 1995 a 1999), Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte (CEFET-RN, de 2000 a 2008) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN, desde 2008).

Lei nº 6.840, de 21/12/1995: Criação do município de Tibau

 

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Lei de criação do município de Tibau, desmembrado de Grossos, em 21 de dezembro de 1995. A lei foi sancionada  pelo então Governador do Estado, o senhor Garibaldi Alves Filho. 

Fonte: Site da Assembleia Legislativa do RN 

terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Lei nº 5.107, de 15/12/1981: Criação do município de Baraúna

 Lei Nº 5.107

de 15 de dezembro de 1981


CRIA O MUNICÍPIO DE BARAÚNA, DESMEMBRADO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Artº. 1. Fica criado o município de BARAÚNA, desmembrado, em toda a sua área, da circunscrição territorial do Município de Mossoró. 

Parágrafo Único. A área territorial do referido Município, obedecerá os limites contidos no artº., da lei 889, de 17 de novembro de 1953, que criou o Distrito Administrativo e Judiciário de BARAÚNA, no município de MOSSORÓ. 

Artº. 2. A instalação do Município dar-se-à com a posse do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, cuja eleição será simultânea com a dos Municípios já existentes. 

Artº. 3 (...Vetado) 

Artº 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio Potengi, em Natal, 15 de dezembro de 1981, 93º da República. 

Fonte: Jornal Diário de Natal. 

A referida lei foi sancionada pelo então governador Lavoisier Maia Sobrinho. 

segunda-feira, 14 de dezembro de 2020

Eleitos de Campo Grande, Janduís e Triunfo Potiguar serão diplomados no dia 17


No próximo dia 17 de dezembro(quinta-feira) será realizada a diplomação dos candidatos eleitos no último pleito nos municípios de Campo Grande, Janduís e Triunfo Potiguar. A cerimônia ocorrerá no Salão do Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Zacarias Gurgel Cunha, em Campo Grande/RN. A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo.

O Dr. Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, juiz da 31ºª Zona Eleitoral - Campo Grande, emitiu a portaria nº 10/2020, publicada no Diário Eletrônico do TRE/RN que normatiza a diplomação dos candidatos eleitos para eleição majoritária(prefeito e vice) e eleição proporcional(vereadores). 

De acordo com a Portaria, a solenidade de diplomação será realizada a partir das 8h(oito horas) e será encerrada às 17 h(dezessete horas). 

Os vereadores eleitos receberão seus diplomas em horário previamente agendado pelo Cartório Eleitoral. Já os candidatos eleitos para os Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos três Municípios da Zona Eleitoral serão diplomados conjuntamente, a partir das 16h (dezesseis horas), após a entrega dos Diplomas dos candidatos eleitos para o cargo de Vereador.

Os candidatos eleitos ausentes, bem com os Primeiros, Segundos e Terceiros Suplentes de Vereador considerar-se-ão Diplomados(as) após o encerramento da Cerimônia e lavratura da Ata Respectiva, devendo retirar o Diploma no Cartório Eleitoral em data posterior.

Haverá restrições à participação de convidados, com número reduzido de participantes e obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção.

DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS DE CADA CIDADE: 

CAMPO GRANDE: 

Prefeito eleito Bibi de Nenca(MDB), Vice-prefeito eleito Grimaldo Gondim(MDB) e dos 09 Vereadores eleitos Vagner Souza(Avante), Lilia Holanda(PT), Nilson Gondim(MDB), Vittor Melo(MDB), Deginaldo Oliveira(PSC), Felipinho Pimenta(PSB), Jorge de Caiana(PSB), Marilândia Holanda(MDB) e Pedro Myal(MDB). 

JANDUÍS: 

Prefeito eleito Salomão Gurgel(PSOL), Vice-prefeito eleito Elvisney Gurgel(PSOL) e dos 09 Vereadores eleitos: Marinaldo Silva(PSOL), Jozenildo Morais(PSDB), Henrique de Dodó(PSOL), Arthur Barbosa(PSOL), Fernando Gurgel(PSOL), Paloma Veras(PSOL), Adeilson Alves(PSOL), Waltinho Veras(PSDB) e Sueli Cabral(PL). 

TRIUNFO POTIGUAR: 

Prefeita eleita Darkinha Irmã de Neto(PP), Vice-prefeito eleito Manoel Félix(PSDB) e os 09 Vereadores eleitos: Juirliton Estevam(PP), Rodolpho Medeiros(MDB), Agenor Ribeiro(PP), Dandão(PP), Leomar da Serra(MDB), Ceição da Saúde(MDB), Rivania Estevam(PP), Necas Estevam(MDB) e Ceição de Creuza(MDB). 

*Fatos do RN.

sábado, 12 de dezembro de 2020

Lei nº 1.039, de 12/12/1953: Criação do município de Pendências


Lei nº 1.039 de 12 de dezembro de 1953.

Cria o Município de PENDÊNCIAS

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de Pendências, - desmembrado do Município de Macau, tendo como sede a vila do mesmo nome, que passa à categoria de cidade.

Art. 2º - O novo Município limita-se:

1 – Com o Município de Macau – começa ao norte do lugar Espera-Nova, seguindo por um alinhamento, em direção leste, passando ao norte das salinas Cascielo e Mundo Novo, até encontrar o Rio Salgado ou Amargoso, continua pelo talvegue deste rio até encontrar os limites, a norte, da Fazenda Águas Novas; daí o alinhamento segue, para o nascente, a três quilômetros do rio Amargoso, prosseguindo, então, em direção sul, até os limites com o Município de Afonso Bezerra.

2 – Com o Município de Afonso Bezerra – começam do ponto de tri junção dos limites de Pendências, Macau e Afonso Bezerra, daí segue por uma linha reta, para oeste, ao marco de Aroeira, em Tabuleiro Alto, prosseguindo no mesmo rumo até a margem direita do rio Açu.

3 – Com o Município de Açu – Começa à margem direita do rio Açu, no prolongamento da linha que parte do marco Aroeira, em Tabuleiro Alto; - prossegue, então, pelo talvegue do rio Açu, à jusante, (direção norte), até encontrar a bifurcação do mesmo rio, à sua margem esquerda, no rio Bate –Estacas, a dois e meio quilômetros em linha reta, a montante do Porto do Carão; segue pelo curso do Bate-Estacas, à jusante, até o norte do lugar denominado Espera Nova.

Art. 3º - A instalação do Município ora criado será realizada no dia 1º de janeiro de 1954, ficando sua administração provisória a cargo de um Prefeito nomeado pelo Governador do Estado, até que se procedam às eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma da lei.

Art. 4º - Fica também criado o Termo Judiciário de Pendências, tendo como sede a do Termo Judiciário da Comarca de Macau.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Natal, 12 de dezembro de 1953, 65º da República.

Sylvio Pizza Pedroza
- Governador -

Américo de Oliveira Costa
- Diretor de Departamento -


Fonte: Prefeitura Municipal de Pendências. 

sexta-feira, 11 de dezembro de 2020

Lei nº 776, de 11/12/1876: Criação do município de São Miguel


LEI N. 776.

Antonio dos Passos Miranda, bacharel formado em sciencias juridicas e sociaes pela Faculdade de Direito do Recife, e presidente da provincia do Rio Grande do Norte, por S. M. o Imperador a quem Deus Guarde etc. 

Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provicial decretou e eu sancionei a lei seguinte: 

Art. unico. Fica elevada á cathegoria de villa povoação de Sao Miguel do municipio de Páo dos Ferros com a mesma denominação, e tendo o seu municipio por limites os da actual freguezia daquelle nome; revogadas as disposições em contrario. 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e fação cumprir tão inteiramente como nella se contem. O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr. Palacio da presidencia do Rio Grande do Norte, em 11 de Dezembro de 1876, quiquagesimo quinto da Independencia e do Imperio. 
L. S. 

Antonio dos Passos Miranda. 


Lei pela qual V. Ex. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, elevando á cathegoria de villa a povoação de São Miguel do municipio de Páo dos Ferros com a mesma denominação, e tendo o seu municipio por limites os da actual freguezia daquelle mesmo nome, como acima se declara. 

Para V. Ex. ver, 
Manoel Pereira de Azevedo a fez. 

Sellada e publicada nesta secretaria da presidencia do Rio Grande do Norte, em 11 de Dezembro de 1876. - No impedimento do secretario, o chefe de secção, Francisco Gomes da Rocha Fagundes. 
Registrada no livro competente. Secretaria da presidencia do Rio Grande do Norte, 17 de Janeiro de 1877 - Servindo de chefe de seccção, o escripturario, Manoel Pereira de Azevedo. 

 
Fonte: Colleção de Leis Provinciaes do Rio Grande do Norte(RN) - 1896 a 1887 - 


*Blog Fatos do RN. 

quinta-feira, 10 de dezembro de 2020

Diplomação dos eleitos de Portalegre, Riacho da Cruz, Taboleiro Grande e Viçosa será no dia 17 de dezembro

 

O Juiz Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral marcou para o próximo dia 17 de dezembro(quinta-feira) a diplomação dos eleitos no pleito de 15 de novembro nas cidades de Portalegre, Riacho da Cruz, Taboleiro Grande e Viçosa.

O Dr. Edilson Chaves de Freitas, juiz da 63ª ZE/Portalegre emitiu o edital Nº 054/2020, publicado no Diário Eletrônico do TRE/RN, que normatiza a diplomação dos candidatos eleitos para os cargos de prefeito, vice e vereadores. 

A solenidade será realizada no Auditório do Centro Administrativo Albaniza de Albuquerque Freitas, situado na Rua José Vieira Mafaldo Torres, 122, Centro, Portalegre/RN. O evento acontecerá em 02(duas) cerimônias, nos seguintes horários: 

Às 09(nove horas) para os eleitos dos municípios de Portalegre e Riacho da Cruz; e

Às 15(quinze horas) para os eleitos de Taboleiro Grande e Viçosa. 

Em decorrência do atual cenário de pandemia do Covid-19, o acesso ao referido evento será limitado aos candidatos eleitos, os quais poderão se fazer acompanhar de um único convidado, devendo todos se apresentarem usando máscaras e observarem as demais regras sanitárias estabelecidas para o evento.

DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS EM CADA UMA DAS 04 CIDADES: 

PORTALEGRE: 

Prefeito eleito Zé Augusto(DEM), Vice-prefeito eleito Emanuel de Hélio(DEM) e dos 09 vereadores eleitos: Edson do Sindicato(PP), Paulo Andreaso(DEM), Márcio da Bica(PP), Adalberto Rêgo(DEM), Toinho de Geraldo(PP), Dorinha(PP), Professor Afrânio Lucena(PP), Temistocles Lucena(DEM) e Adalberto Viana(DEM). 

RIACHO DA CRUZ: 

Prefeito eleito Marcos Aurélio(PP), Vice-prefeito eleito Borracheiro(DEM) e 09 vereadores eleitos: Mailson(PP), Giordano Freitas(DEM), Edmilson Cavalcante(MDB), Júnior de Gilson(DEM), João de Osvaldo(DEM), Cleomilson(DEM), Ana de Zé Lázaro(DEM), Paulo César(DEM) e Toinha Soares(PP). 

TABOLEIRO GRANDE: 

Prefeita eleita Tarcinha Ribeiro(PSD), Vice-prefeito eleito Dr. Elândio(MDB) e dos 09 vereadores eleitos: Raquel Souza(PSD), Paulo Abel(DEM), Jeffson Alves(DEM), Negão da Oficina(PSD), Vagner Rodrigues(PSD), Tassya Bessa(PSD), Garlênia Ferreira(DEM), Júlio Araújo(PSD) e Creginaldo(DEM). 

VIÇOSA: 

Prefeito eleito Ramon Alves(Republicanos), Vice-prefeita eleita Selcina Gomes(Republicanos) e os 09 vereadores eleitos: Raimundo(Republicanos), Cibalena(Republicanos), Lêonidas Forte(Republicanos), Helena(Republicanos), Márcio do Caminhão(Republicanos), Maria de Manezão(Republicanos), Américo(Republicanos), Toinha Sabino(Republicanos) e Oliveira(Republicanos). 

*Fatos do RN.

quarta-feira, 9 de dezembro de 2020

Conheça o Museu Virtual do TRE/RN


Concretizando um sonho antigo da unidade que se consolida em tempos de pandemia, o Núcleo do Centro de Memória (NCEM) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) entregou em agosto o “Museu Virtual da Justiça Eleitoral do RN“ e o “Museu Virtual Alzira Soriano”. O trabalho foi iniciado em maio e durou cerca de quatro meses, quando os esforços da equipe foram distribuídos entre várias demandas de maior relevância para a memória da Justiça Eleitoral do estado.

Ambos os projetos têm como objetivo maior ampliar o acesso à informação e serviços prestados à comunidade, com destaque para a personalidade feminina de Alzira Soriano, em decorrência de sua importância histórica para a democracia brasileira. Assim, o acesso facilitado do cidadão e em tempo integral a exposições museais, bens, documentos e publicações diversas constitui valor agregado ao Tribunal e sociedade.

Quando o projeto já seguia seu curso normal de execução conforme o planejado, o Conselho Nacional de Justiça publica a Resolução nº 324, em 30 de junho de 2020, instituindo o Programa Nacional de Gestão Documental e da Memória no âmbito do Poder Judiciário e estabelecendo o prazo de 12 meses para o cumprimento de seus princípios e diretrizes. Nesse sentido, merece destaque o contido no art. 40 da nova norma: “Os órgãos do Poder Judiciário deverão instituir ambientes físico e virtual de preservação e divulgação de informações relativas à memória, produzidas ou custodiadas pelo órgão, seja por meio de Museu, Memorial ou Centro de Memória, de caráter informativo, educativo e de interesse social”.

O novo site contempla a história do Cento de Memória Professor Tarcísio Medeiros; exposições temáticas e permanentes; galeria de Presidentes, Corregedores, Procuradores Eleitorais, Diretores da Escola Judiciária Eleitoral e Diretores-Gerais do TRE-RN; imagens de documentos e peças do acervo; informações sobre eleições anteriores (resultados de pesquisas demandadas pelo público); além de publicações de cartilhas da Coleção Memória Eleitoral. O “Museu Virtual da Justiça Eleitoral do RN” também contém espaço para postagem de notícias da unidade e vídeos gravados pela equipe, apresentando alguns ambientes do Centro de Memória e as principais ações desenvolvidas.

O “Museu Virtual da Justiça Eleitoral do RN” e o “Museu Virtual Alzira Soriano” são acessíveis pela página principal do Centro de Memória do TRE-RN.

Para conhecer o museu virtual, acesse o link a seguir: https://www.tre-rn.jus.br/o-tre/museu-virtual/museu-virtual

Fonte: TRE/RN

terça-feira, 8 de dezembro de 2020

Em 08/12/1965 falecia o deputado federal Aristófanes Fernandes

 

ARISTÓFANES FERNANDES E SILVA, era natural do município de Caraúbas/RN, porém sua base de atuação política se deu na cidade de Santana do Matos, na região central do Estado. Nascido em 05 de março de 1911, ele era filho de José Fernandes e Silva e Genuína Fernandes e Silva (Dona Dina). Seu irmão Asclepiades Fernandes também foi prefeito de Santana do Matos e deputado estadual por diversas legislaturas.

Aristófanes foi casado com a seridoense Maria do Céu Pereira Fernandes(irmã do ex-governador Cortez Pereira), a primeira mulher eleita deputada estadual no Brasil. Era pai de Paulo de Tarso Pereira Fernandes, advogado e ex-deputado estadual do RN. 

Foi empresário, dono de uma fábrica de borracha do leite de maniçoba, e um dos maiores incentivadores de criação de bovinos no Estado. 

Aristófanes Fernandes ingressou oficialmente na vida pública ao se eleger deputado à Assembleia Constituinte de 1947, pela UDN, conquistando 2.317 votos. 

No pleito de 21 de março de 1948  elegeu-se prefeito de Santana do Matos pela legenda da União Democrática Nacional(UDN), obtendo 2.192 votos,  administrando o município  de junho daquele mesmo ano até 1952. 

Em 1954 voltou a ser eleito deputado estadual, logrando 2.740 sufrágios, sendo empossado em fevereiro do ano seguinte. 

Nas eleições de outubro de 1962 disputou uma vaga na Câmara dos Deputados, elegendo-se pelo PDC(Partido Democrata Cristão), com 18.523 votos.  Exerceu o mandato de  deputado federal de fevereiro de 1963 a dezembro de 1965, quando morreu, no Rio de Janeiro, então capital do país. Faleceu prematuramente aos 54 anos, após submeter-se a uma intervenção cirúrgica. Seus restos mortais repousam no Cemitério do Alecrim, em Natal. 

Fontes consultadas: 
Portal da Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/deputados/130914/biografia;

Repositório de Dados Eleitorais  do  TSE: -  https://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/repositorio-de-dados-eleitorais-1/repositorio-de-dados-eleitorais

Postado por Blog Fatos do RN.

quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

Em 02/12/1908 nascia Walfredo Gurgel, ex-governador do RN


WALFREDO DANTAS GURGEL, nascido em 02 de dezembro de 1908, na cidade de Caicó, no seridó potiguar, era filho do professor Pedro Gurgel do Amaral e Oliveira(caraubense), e da parteira caicoense Joaquina Dantas Gurgel(Mãe Quininha). Era neto paterno de Vicente Gurgel do Amaral e Joana Francisca Romana. Neto materno de José Calazâncio Dantas e Enedina Maria de Sant'Ana

Cursou o primário no Grupo Escolar Senador Guerra, em  Caicó, fez o Seminário Menor em Natal e cursou Filosofia e Teologia em Roma. Fez doutorado em Direito Canônico. Foi ordenado padre no ano de 1931. 

Walfredo desempenhou as funções de vice-reitor, reitor e professor do Seminário de São Pedro(em Natal). Foi vigário da Paróquia de Nossa Senhora da Guia na cidade de Acari, e posteriormente Vigário da Paróquia de Santana, em Caicó. Foi Monsenhor e vigário-geral da Diocese de Caicó.  Fundador e primeiro diretor do Ginásio Diocesano Seridoense(Caicó), em 1942. 

No ano de 1945 ingressou oficialmente na vida pública e elegeu-se deputado federal do Rio Grande do Norte pela legenda  do Partido Social Democrático(PSD), obtendo 7.116 votos. Empossado em fevereiro do ano seguinte, participou dos trabalhos da Constituinte de 1946. Em 1950, disputou a reeleição, entretanto não  conseguiu renovar seu mandato, ficando com a suplência com 9.555 votos. Apesar disso, assumiu como Suplente, o mandato de Deputado Federal, na legislatura 1951-1955, em 11 de setembro de 1951 na vaga do Deputado Motta Neto.

Em outubro de 1958 voltou a disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados, mas obteve novamente uma suplência, com 7.374 sufrágios. 

Na eleição estadual de 03 de outubro 1960, foi eleito vice-governador do Rio Grande do Norte com 115.702 votos, pela coligação “Cruzada da Esperança” na chapa encabeçada pelo dep. federal Aluizio Alves, do PSD. Walfredo derrotou o deputado federal mossoroense Vingt Rosado, companheiro de chapa do deputado federal Djalma Marinho, ambos da UDN. Naquela época, o governador e o vice eram votados separadamente. 

Ao tomar posse em 31 de janeiro de 1961, Walfredo acumulou o cargo de Presidente da Assembleia Legislativa, conforme determinava a Constituição Estadual da época. 

No ano de 1962, elegeu-se senador da República, pelo PSD, com 108.103 votos. Renunciou ao mandato de vice-governador em janeiro de 1963, assumindo o cargo de Senador em 01º de fevereiro. 

Três anos depois, disputou o governo do Estado, tendo como vice, o então  deputado  federal Clóvis Coutinho da Motta, do PTB. Elegeu-se no pleito de 03 de outubro de 1965, logrando 151.349 votos,  dando continuidade à "Cruzada da Esperança", iniciada pelo seu parceiro político, Aluizio Alves. Na ocasião, impôs derrota ao senador Dinarte Mariz(UDN), que tentava retornar à chefe do executivo estadual pela segunda vez. 

Monsenhor Walfredo assumiu o comando do governo potiguar no dia 31 de janeiro de 1966 e administrou o Rio Grande do Norte até 31 de março de 1971, sendo sucedido no cargo pelo governador Cortez Pereira. 

Durante seu governo, destacam-se  as seguintes realizações: a  construção do Hospital Pronto Socorro de Natal, hoje denominado de “Hospital Walfredo Gurgel”; a criação da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte(CAERN); a eletrificação de  diversas cidades do estado com a energia de Paulo Afonso; além da construção e recuperação de  escolas, estradas e pontes; construção de casas populares em diversos pontos populacionais do Estado. 

Walfredo Gurgel faleceu em 04 de novembro de 1971, na cidade de Natal/RN, vítima de embolia pulmonar, porém seus restos mortais repousam na Catedral de Sant’Ana de Caicó

Quando mais jovem, no Seminário. 

Após a ordenação.

Walfredo Gurgel assinando a Constituição Federal de 1946. 

Candidatura para vice-governador em 1960, na chapa de Aluizio Alves. 

Campanha para Governador em 1965. 

Walfredo Gurgel(PSD) e seu companheiro de chapa, Clóvis Motta(PTB). Campanha de 1965. 

Ainda da campanha de 1965. 


Fontes de pesquisa: 
Site da Câmara dos Deputados - https://www.camara.leg.br/deputados/130500;



*Postado por Francisco Veríssimo - Fatos do RN.