Decreto nº 31.016/2021 - Dispõe sobre a criação da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar

RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 31.016, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM) na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), aprova os respectivos organograma e quadro de organização, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, a 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM), órgão de execução, com sede no município de Alexandria.

Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação da 2ª CIPM compreende os municípios de Alexandria, Antônio Martins, João Dias, Marcelino Vieira, Martins, Pilões, Serrinha dos Pintos e Tenente Ananias.

Art. 3º A 2ª CIPM possui 03 (três) Pelotões PM em sua estrutura organizacional, distribuídos do seguinte modo:

I - 1º Pelotão PM, sediado no município de Alexandria;

II - 2º Pelotão PM, sediado no município de Martins; e

III - 3º Pelotão PM, sediado no município de Marcelino Vieira.

Art. 4º Compete à 2ª CIPM:

I - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

II - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

III - cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV - realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 5º A 3ª Companhia de Polícia Militar, prevista na estrutura organizacional do 7º Batalhão de Polícia Militar (7º BPM), com sede em Alexandria, passa a ter sede na cidade de Luís Gomes/RN.

Art. 6º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, a 2ª CIPM fica subordinada ao Comando de Policiamento Regional I.

Art. 7º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

Decreto nº 31.015/2021 - Dispõe sobre a criação da 7ª Companhia Independente de Polícia Militar

RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 31.015, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação da 7ª Companhia Independente de Polícia Militar (7ª CIPM) na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), aprova os respectivos organograma e quadro de organização, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte a 7ª Companhia Independente de Polícia Militar (7ª CIPM), órgão de execução, com sede no município de Ceará-Mirim.

Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação da 7ª CIPM compreende os municípios de Ceará-Mirim, Ielmo Marinho, Maxaranguape, Pureza, Rio do Fogo e Taipu.

Art. 3º A 7ª CIPM possui 03 (três) Pelotões PM em sua estrutura organizacional, distribuídos do seguinte modo:

I - 1º Pelotão PM, sediado no município de Ceará-Mirim;

II - 2º Pelotão PM, sediado no município de Maxaranguape; e

III - 3º Pelotão PM, sediado no município de Taipu.

Art. 4º Compete à 7ª CIPM:

I - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

II - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

III - cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV - realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 5º A 3ª Companhia de Polícia Militar, prevista na estrutura organizacional do 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM), com sede em Ceará-Mirim, passa a ter sede no município de Macaíba/RN.

Art. 6º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, a 7ª CIPM fica subordinada ao Comando de Policiamento Metropolitano.

Art. 7º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Pelotões PM e dos Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133 da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

Decreto nº 31.014/2021 - Dispõe sobre a criação do 14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM

RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 31.014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação do 14º Batalhão de Polícia Militar (14º BPM) na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), aprova os respectivos organograma e quadro de organização, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), o 14º Batalhão de Polícia Militar (14º BPM), órgão de execução, com sede na cidade de João Câmara, neste Estado, em substituição a 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM), que fica extinta.

Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação do 14º BPM compreende os municípios de João Câmara, Bento Fernandes, Caiçara do Norte, Jandaíra, Jardim de Angicos, Parazinho, Pedra Grande, Poço Branco, São Bento do Norte, São Miguel do Gostoso e Touros.

Art. 3º Compete ao 14º BPM:

I - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

II - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

III - cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV - realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 4º As Subunidades são assim constituídas:

I - 1ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de João Câmara;

II - 2ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de Touros; e

III - 3ª Companhia de Polícia Militar, com sede no município de João Câmara.

Art. 5º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, o 14º BPM fica subordinado ao Comando de Policiamento Regional III.

Art. 6º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Pelotões e Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 7º Fica revogado o art. 4º do Decreto Estadual nº 21.611, de 7 de abril de 2010.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133 da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

Decreto nº 31.013/2021 - Dispõe sobre a criação da 6ª Companhia de Polícia Militar (6ª CIPM)

RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 31.013, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação da 6ª Companhia Independente de Polícia Militar (6ª CIPM) na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), aprova os respectivos organograma e quadro de organização, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte a 6ª Companhia Independente de Polícia Militar (6ª CIPM), órgão de execução, com sede no município de Apodi.

Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação da 6ª CIPM compreende os municípios de Apodi, Felipe Guerra, Itau, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo.

Art. 3º A 6ª CIPM possui 03 (três) Pelotões PM em sua estrutura organizacional, distribuídos do seguinte modo:

I - 1º Pelotão PM, sediado no município de Apodi;

II - 2º Pelotão PM, sediado no município de Felipe Guerra; e

III - 3º Pelotão PM, sediado no município de Rodolfo Fernandes.

Art. 4º Compete à 6ª CIPM:

I - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais de área específica onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

II - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;

III - cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e com outros órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade; e

IV - realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 5º A 2ª Companhia de Polícia Militar, prevista na estrutura organizacional do 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM), com sede em Apodi, passa a ter sede no município de Mossoró/RN.

Art. 6º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, a 6ª CIPM fica subordinada ao Comando de Policiamento Regional I.

Art. 7º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133 da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

ANEXO I

ORGANOGRAMA

ANEXO II

QUADRO DE ORGANIZAÇÃO

Publicado no Diário Oficial do Estado em: 23/10/2021 Edição Diária: 15042

Decreto Nº 31.012/2021: Dispõe sobre a criação do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb)

DECRETO Nº 31.012, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb) na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), aprova os respectivos organograma e quadro de organização, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb), órgão de execução, com sede na cidade de Natal, neste Estado, em substituição a Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM), que fica extinta.

Parágrafo único. Ficam aprovados o organograma e o quadro de organização previstos nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação do BPAmb compreende todo o território estadual.

Art. 3º Compete ao BPAmb:

I - atuar de maneira preventiva, como órgão de apoio às ações em prol da defesa do patrimônio ambiental do Estado, inclusive por meio de atividades educativas voltadas a essa vertente;

II - proceder de forma repressiva, mediante o policiamento ostensivo, executando a fiscalização ambiental com o escopo de proteger o meio ambiente e seus recursos naturais, as paisagens naturais notáveis, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, fauna e flora, coibindo as atividades lesivas e buscando a aplicabilidade da legislação pertinente, em casos de violação em qualquer de suas dimensões;

III - prevenir e coibir a ocorrência de crimes e infrações ambientais em meio hidroviário, com emprego de embarcações e de efetivo tecnicamente capacitado para atuar nestes locais;

IV - cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Polícia Militar e demais órgãos nas ações de prevenção e repressão da criminalidade, assim como intervenções de defesa civil; e

V - realizar outros encargos previstos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 90, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 4º As Subunidades são assim constituídas:

I - 1ª Companhia de Policiamento Ambiental, com sede no município de Natal;

II - 2ª Companhia de Policiamento Ambiental, com sede no município de Caicó;

III - 3ª Companhia de Policiamento Ambiental, com sede no município de Mossoró; e

IV - Pelotão de Policiamento Náutico, com sede no município de Natal.

Art. 5º Para fins de articulação, desdobramento e emprego operacional, o BPAmb fica subordinado ao Comando de Policiamento Metropolitano.

Art. 6º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando a fixação do efetivo dos Pelotões e Destacamentos PM, dentro do Plano de Desdobramento da Corporação, de acordo com a necessidade do serviço e as normas regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 7º Fica revogado o Decreto Estadual nº 18.058, de 07 de janeiro de 2005.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133 da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

Decreto nº 31.011/2021 - Criação e denominação histórica da Companhia de Polícia de Música da PM - Maestro Tonheca Dantas

RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 31.011, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação e denominação histórica da Companhia de Polícia de Música da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CPMus), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, combinado com as previsões da Lei Complementar nº 683, de 27 de julho de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada na estrutura básica da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte a Companhia de Polícia de Música (CPMus), órgão de apoio e unidade administrativa de caráter especializado, subordinado ao Comandante Geral da Polícia Militar.

Parágrafo único. É dada a denominação histórica de “Maestro Tonheca Dantas” à Companhia de Polícia de Música.

Art. 2º A CPMus tem sede na cidade de Natal e sua área de atuação compreende todo o território do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º São atribuições da CPMus:

I – assessorar o Comandante Geral nos assuntos pertinentes a área artístico musical;

II – proporcionar o acompanhamento musical de hinos e canções militares durante desfiles cívico-militares;

III – realizar concertos sinfônicos e apresentações musicais em atendimento a solicitação de órgãos públicos e/ou entidades privadas, mediante determinação do Comandante Geral;

IV – proporcionar o desenvolvimento de projetos filantrópicos;

V – cooperar com a política de policiamento de proximidade desenvolvida pela Polícia Militar;

VI – manter atualizado o registro e o controle do acervo de partituras musicais;

VII – coordenar as atividades do Coral da Polícia Militar; e

VIII – cooperar com as atividades das demais unidades administrativas e operacionais da Polícia Militar, bem como outros órgãos do sistema de segurança pública e defesa social das esferas federal, estadual e municipal.

Art. 4º A CPMus é composta da seguinte estrutura:

I – Comando, compreendido por:

a) Comandante;

b) Subcomandante;

c) Regentes Auxiliares;

d) Mestre; e

e) Contramestre.

II – Estado-Maior (EM), subdividido nas seguintes Seções:

a) Seção Administrativa:

1) Subseção de Patrimônio, Almoxarifado e Transporte (Patr/Almx/Trnp); e

2) Subseção de Acervo de Partituras, Ensino e Pesquisas (Part/Ens/Psq).

b) Seção de Pessoal:

1)Subseção de Pessoal e Secretaria (Pessoal/Sect); e

2) Subseção de Correição e Missões Logísticas (Correição/Mis Log).

c) Seção Operacional:

1) Subseção de Relações Públicas (Rel Púb); e

2) Subseção de Projetos, Análises e Estatísticas (Pjt/Anl/Estat).

III – 1º Pelotão PM de Música (1º Pel PM Mus), com sede no município de Natal/RN;

IV – 2º Pelotão PM de Música (2º Pel PM Mus), com sede no município de Natal/RN; e

V – 3º Pelotão PM de Música (3º Pel PM Mus), com sede no município de Mossoró/RN.

Art. 5º Integram o acervo instrumental da CPMus os instrumentos musicais das famílias:

I – das madeiras;

II – dos metais;

III – da percussão;

IV – da base; e

V – das cordas friccionadas.

Art. 6º Ficam aprovados o Organograma e o Quadro Organizacional da CPMus, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 7º A critério do Comandante Geral da Polícia Militar poderão ser criados ou mantidos Grupos Musicais (Gp PM Mus) nas unidades administrativas e operacionais da PMRN.

Art. 8º Ficam revogados:

I – o Anexo VII, do Decreto nº 11.609, de 09 de março de 1993; e

II – o Decreto nº 21.849, de 19 de agosto de 2010.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

OAB/RN lança exposição virtual para homenagear Ícones da Advocacia Potiguar

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) comemora 89 anos nesta sexta-feira (22) e, para celebrar, será lançada a I Exposição Ícones da Advocacia Potiguar, em formato virtual.

O projeto nasceu como forma de reverenciar e resgatar a história de advogados e advogadas que tiveram destaque nas mais diversas áreas do direito no RN, lutaram pela democracia, pela valorização da advocacia e defesa da cidadania, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático.

Ao todo, 12 advogados e advogadas são homenageadas na exposição, incluindo Francisco Ivo Cavalcante, um dos fundadores e primeiro presidente da OAB/RN, Wandecy Veras, primeira mulher inscrita na seccional potiguar, e Francisco Revorêdo, um dos responsáveis pela instalação e presidente por quatro gestões da subseccional da OAB em Mossoró.

A exposição virtual está disponível no site da OAB/RN (acesse AQUI).

Confira os nomes de todos os homenageados:

Adélia Rocha

Eider Furtado

Elyane Fialho

Djalma Marinho

Francisco Revoredo

Francisco Ivo Cavalcante

Marcos Dionísio

Natércia Nunes Protásio

Raimundo Nonato

Vilma Leão

Wandecy Veras

Sônia Maciel

Justiça Eleitoral cassa mandatos de prefeita e vice de Pedro Velho/RN

Imagem: reprodução.

A prefeita do município potiguar de Pedro Velho, Dejerlane Macedo(PSDB), e o vice-prefeito, Inácio Rafael da Costa(PSDB), tiveram seus registros de candidaturas cassados pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte por danos ao erário e abuso de poder. A decisão foi expedida nesta quinta-feira (21), pela juíza Daniela Cosmo. A ação foi movida pelo Partido Social Cristão- PSC.

Segundo a acusação, Dejerlane aproveitou-se da influência política e do uso dos recursos do erário municipal para praticar condutas que violaram o princípio da isonomia no processo eleitoral em prol da sua candidatura. A prefeita teria realizado contratações irregulares, sem realização de concurso público.

“A requerida passou a celebrar novos contratos, no total de 243, além de manter diversos contratos que deveriam ter se finalizado em dezembro de 2019. Destaca que os cargos contratados foram preferencialmente para vigia, ASG e Agentes de Serviços Urbanos (gari), com a intenção de cooptar o maior número de pessoas com baixa escolaridade”, diz o autor da ação.

Em sua defesa, Dejerlane e o vice-prefeito alegaram que a ação era desprovida de provas, e que havia lei autorizava as contratações temporárias realizadas. Disseram ainda que as contratações não tiveram caráter político, e que inexistiu abuso de poder ou prática de conduta vedada.

Na decisão, a juíza alegou que “foi demonstrada que a máquina pública foi utilizada para beneficiar os investigados, há que se verificar a regularidade do proceder do candidato, e no caso concreto, toda a análise realizada pelo TCE corroboram a tese de que os dois investigados se utilizaram dos contratos temporários junto a Prefeitura de Pedro Velho, como forma de cooptar votos”.

A dupla foi condenada a pagar uma multa, além de ter o registro de candidatura cassado. Eles ainda ficarão inelegíveis por 8 anos subsequente a eleição de 2020.

*Com informações do Portal 98 FM Natal

Conhecendo a literatura potiguar: Deífilo Gurgel

Nascido em Areia Branca (RN), em 22 de outubro de 1926, DEÍFILO GURGEL veio muito jovem para Natal (RN) e se tornou um renomado pesquisador da cultura popular. Ele é o autor de ESPAÇO E TEMPO DO FOLCLORE POTIGUAR, publicado em 1999, um livro essencial para melhor compreender a cultura do Rio Grande do Norte.

O romanceiro ibérico e o romanceiro do cangaço foram as duas principais vertentes do seu trabalho como pesquisador. Ele também fez pesquisas sobre joão-redondo, danças folclóricas, Auto do Boi Calemba, o poeta-escravo e Fabião das Queimadas. Deífilo foi o responsável pela redescoberta do cantador de coco Chico Antônio, várias décadas após Mário de Andrade, em visita ao Rio Grande do Norte, ter recolhido material sobre o cantador.

Mesmo relutante ao ser chamado de poeta, o primeiro livro de Deífilo Gurgel foi um livro de versos, intitulado CAIS DA AUSÊNCIA, publicado em Natal, em 1961. Dezoito anos depois publicou OS DIAS E AS NOITES, no qual revelou a sua maestria ao escrever sonetos.

O escritor ensinou na UFRN a disciplina Folclore Brasileiro durante muitos anos. Também foi diretor cultural da Fundação José Augusto, quando incentivou a revitalização de grupos folclóricos e proporcionou condições de sobrevivência aos grupos já existentes no Rio Grande do Norte.

Deífilo Gurgel faleceu em Natal, em 6 de fevereiro de 2012.

Fonte: EDUFRN

Vice Francisco Faustino assume interinamente a Prefeitura de Porto do Mangue/RN

Imagens: divulgação.

O vice-prefeito Francisco Antônio Faustino(PROS) tomou posse no cargo de 'Prefeito Interino' do município de Porto do Mangue nesta quarta-feira (20/outubro/2021), após o afastamento do prefeito Sael Melo(MDB), pela segunda vez por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), cumprindo a decisão judicial contida no Ofício nº -SJ/TJ 0806662-80.2021.8.20.0000.

A Sessão Solene aconteceu no Plenário Melquesedek Sedeque da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Izidro Júnior(MDB), e contou com a presença dos demais vereadores, lideranças políticas, e a população em geral.

O prefeito interino, Francisco Faustino, já investindo dos plenos poderes e comando do Executivo portomanguense, proferiu seu discurso de posse e ressaltou seu compromisso com a cidade, a harmonia que deseja entre os poderes constitucionais do município. 

De acordo com a decisão judicial, Faustino seguirá no comando da Prefeitura de Porto do Mangue pelo prazo de 60 dias. Lembrando, que ele já havia assumido interinamente o comando do município no período de 20 de junho a 18 de setembro de 2021. 

Veja também: 

https://portalfatosdorn.blogspot.com/2021/10/sael-melo-prefeito-de-porto-do-manguern.html

Sael Melo, prefeito de Porto do Mangue/RN, é afastado do cargo pela segunda vez

Foto: reprodução. .

A Justiça do Rio Grande do Norte, através do Desembargador Cornélio Alves, determinou nesta quarta-feira(20/10), novo afastamento do prefeito da cidade de Porto do Mangue/RN(na região da Costa Branca), Hipoliton Sael Holanda Melo(MDB).  Além dele, também foi afastado o Gerente Contábil do Município, Elizeu Dantas de Melo Neto. 

A decisão judicial é desdobramento da Operação Terceiro Mandamento, do Ministério Público do RN.

Em 18 de junho Sael Melo já tinha sido afastado do cargo, retornando em 18 de setembro, 90 dias após a primeira decisão.

Ele será substituído pelo vice Francisco Antônio Faustino(PROS), que assumirá novamente o cargo de prefeito interino, desta vez pelo prazo de 60 dias. 

Trecho da decisão do Desembargador CORNÉLIO ALVES,  Relator do Processo nº 0806662-80.2021.8.20.0000: 

EXERÇO O JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO e novamente DECRETO as seguintes medidas cautelares:

a) Afastamento do investigado Hipoliton Sael Holanda Melo do Cargo de Prefeito do Município de Porto do Mangue/RN;

b) Afastamento do investigado Elizeu Dantas de Melo Neto do cargo de Gerente Contábil do Município de Porto do Mangue/RN;

c) Proibição de entrada ou permanência, ainda que para visitação, nas dependências da sede do Poder Executivo Municipal de Porto do Mangue, bem como quaisquer órgãos ou secretarias municipais situadas em prédios diversos;

Após o prazo de 60 (sessenta) diasserá realizado novo juízo sobre a necessidade e adequação.

TJRN define listas tríplices para titular e suplente, da categoria jurista, do TRE/RN

O Pleno do Tribunal de Justiça definiu, na sessão desta quarta-feira (20), a formação da lista tríplice para juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) da classe jurista, além da relação de três postulantes ao cargo de suplente. 

Para membro titular da vaga ficaram em 1º, 2º e 3º lugares, respectivamente, os advogados Fernando de Araújo Jales Costa, Felipe Maciel Pinheiro Barros e Renier Pereira da Rocha Nunes.

A eleição da lista para membro suplente, classe jurista, ficou assim definida: 1º) Daniel Cabral Mariz Maia; 2°) Marcelo Galvão de Castro e 3°) Romy Cristine Nunes Sarmento da Costa.

A definição sobre os primeiros lugares para titular e suplente ficará a cargo da Presidência da República.

Fonte: TJ//RN

TRE-RN: Exposição virtual sobre os 25 anos da Urna Eletrônica

Dando continuidade a celebração dos 25 anos da Urna Eletrônica, o Centro de Memória Eleitoral Professor Tarcísio Medeiros está lançando uma exposição virtual que apresenta informações sobre a Urna Eletrônica e os detalhes da evolução das Urnas e de sua segurança. A exposição acontece de forma conjunta com as unidades de memória dos TREs da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins.

Acesse aqui a exposição virtual “25 anos da Urna Eletrônica”

A exposição mostra imagens do processo de votação ao longo dos 25 anos de Urna Eletrônica. A ideia é levar ao público informações e imagens para demonstrar a segurança da Urna Eletrônica, além da importância do processo democrático de direito.

Acesse o Museu Virtual da Justiça Eleitoral do RN

*TRE-RN

Lei Nº 11.006/2021: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores Amigos de Caiana (Ceará-Mirim)

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.006, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DE CAIANA, com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

Publicada no Diário Oficial do Estado em: 20/10/2021 Edição Diária: 15039

Lei Nº 11.005/2021: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos do Estado do RN - AMAPP

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art, 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS POR APLICATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AMAPP-RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

Publicada no Diário Oficial do Estado em: 20/10/2021 Edição Diária: 15039

Edições UERN lança o livro “Trabalho, educação e cultura no Oeste Potiguar: Estudos interdisciplinares”

A Editora Universitária da Uern (Edições Uern) e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (Fapern) lançaram neste mês o e-book “Trabalho, educação e cultura no Oeste Potiguar: Estudos interdisciplinares”.

Publicado a partir de convênio firmado entre as duas instituições, o livro divulga pesquisas produzidas pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais e Humanas da Uern (PPGCISH) que abordam temáticas ligadas ao trabalho, educação e cultura do Oeste Potiguar, a partir de um olhar interdisciplinar.

A publicação foi organizada pelos professores Marco Von Zuben e André Bonsanto, do PPGCISH, e conta com 15 artigos, produzidos por professores e egressos do programa.

“Apresentamos ao leitor um livro que busca compreender a vida cotidiana de sujeitos comuns: indígenas, músicos, estudantes do ensino médio, estudantes quilombolas, criminosos, negros quilombolas, artistas de circo, pessoas que vão às rezadeiras, catadores de materiais recicláveis, agricultores familiares, professores da rede pública, trabalhadores do abastecimento, entre outros. Sujeitos anônimos, estudados em suas práticas cotidianas envoltas em modos de fazer específicos que configuram uma cultura, um discurso, uma luta, uma identidade, uma memória, um processo de tornar-se sujeito; vidas anônimas da região Oeste Potiguar”, destacam os organizadores, na apresentação do livro.

A construção do e-book do livro integra as ações do programa de pós-graduação voltadas à divulgação de suas ações para o público geral, a exemplo do projeto de extensão Sobre Humanas, que apresenta pesquisas realizadas por alunos e egressos através de parceria com a Uern TV.

A publicação completa pode ser acessada neste link.

Fonte: Portal da UERN

Prefeita e vice de Ielmo Marinho/RN têm mandatos cassados pela Justiça Eleitoral

Imagem: reprodução.

O juiz substituto da 46ª Zona Eleitoral, José Herval Sampaio Júnior, cassou, na última segunda-feira (18), os mandatos da prefeita de Ielmo Marinho, Rossane Marques Lima(Rossane de Germano Patriota),  do PSDB, e de sua vice Francisca Soares da Silva(Peba Soares), do PSB, e decretou a inelegibilidade de ambas por oito anos, com base na Lei 64/1990. 

José Herval Sampaio Júnior entendeu que a prefeita e sua vice cometeram conduta vedada durante o processo eleitoral e julgou procedente a AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) ajuizada por Fernando Batista Damasceno (PL), que ficou em segundo lugar no pleito, e a Coligação "Mão Limpas".

Na ação, os autores afirmam que houve abuso de poder econômico, configurando captação ilícita de sufrágio (voto). 

Trecho da sentença:

Diante do exposto, fundamentado no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n° 64/90, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação judicial eleitoral - AIJE, por entender que o conjunto probatório, indícios, fatos e provas aqui apontados e trazidos, levando ainda em consideração, o que determina o artigo 23 da LC 64/1990, e devidamente analisados em cotejo com a defesa, constituíram grave violação das normas eleitorais, bem como ataca fortemente a lisura no pleito, através do patente Abuso de Poder Econômico e Político, beneficiando indiscutivelmente as investigadas e desigualando a necessária isonomia entre todos os candidatos no pleito de 2020 no município de Ilemo Marinho, sendo a forma do abuso, de natureza grave, nos termos do inciso XVI da LC 64/90 e da jurisprudência pacifica do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

Consequentemente, a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade das investigadas Rossane Marques Lima e Francisca Soares da Silva, prefeita e vice respectivamente, como beneficiadas do abuso aqui reconhecido é corolário do que se demonstrou nos autos de forma inequívoca.

Assim, condeno Rossane Marques Lima e Francisca Soares da Silva, como beneficiárias do citado abuso de poder comprovado nesta ação, na esteira do artigo 19 e parágrafo único da lei complementar 64/90 e artigo 22, inciso XIV do mesmo diploma legal, combinando-lhes a cassação dos diplomas de eleitas e a consequente inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes, contados a partir do pleito de 2020, devendo, por conseguinte, ser realizada nova eleição na cidade de Ielmo Marinho, nos termos do Art. 224 do Código Eleitoral.

Determino ainda, que seja oficiado ao TRE-RN para a edição de Resolução tratando da realização de novas eleições municipais para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Ielmo Marinho, nos termos do supra referido art. 224 da Lei 4.737/1965 c/c o art. 81, caput, da Constituição Federal.

Deixo de impor nesse peculiar caso o afastamento imediato das candidatas condenadas, por entender que em caso de abuso de poder faz-se necessário a confirmação pelo órgão colegiado, diferente de casos que tratem de captação ilícita de sufrágio e conduta vedada.

Publique-se e Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se.

Ceará-Mirim-RN, datado e assinado digitalmente.

José Herval Sampaio Júnior 

Juiz da 46ª Zona Eleitoral, em substituição legal

Museu Quilombola Gídeo Véio é reinaugurado em São Tomé/RN

A reinauguração do Museu Quilombola Gídeo Véio, localizado na Serra da Gameleira, no município de  São Tomé-RN, aconteceu  nesta sexta-feira, 15 de outubro, através do canal do YouTube IFRN Oficial.

A ação é fruto do Projeto de Extensão “Museologia Social e instalação do museu comunitário quilombola - Gideo Véio” e contou com fomento do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (Neabi) do Campus Canguaretama, em parceria com a Organização não Governamental Centro de Documentação e Comunicação Popular (Cecop).

A live de lançamento do Museu Gídeo Véio está disponível no link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=5QtmlhJudrg

Após passar meses com as atividades interrompidas, em razão da pandemia do novo coronavírus, o Museu Gídeo Véio mudou de endereço, foi reestruturado e estará reaberto ao público. Os visitantes poderão, novamente ou pela primeira vez, visitar o passado da comunidade quilombola criada a partir do escravo que fugiu em busca de liberdade: Gídeo Véio.

Sobre o Museu:

A sede física  do Museu está situada na Serra da Gameleira, no município de São Tomé, a cerca de 110 quilômetros de Natal, onde Gídeo Veio encontrou refúgio após se deparar com um olho d'água e formou a comunidade quilombola.

Fundado pela bisneta de Gídeo, a pesquisadora Maria Lúcia Nascimento, em 2016, o Museu tem o objetivo de preservar o legado, a memória, a cultura, a culinária, o som e as cores do antigo escravo e de toda a comunidade quilombola da Serra da Gameleira. Naquela época, por estar em uma sede provisória, o local teve de ser desocupado, o que fez o Museu interromper suas atividades.

Em 2020, Maria Lúcia, que atualmente reside em Portugal, buscou apoio do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). Assim, o Museu passou a contar com a colaboração do Instituto por meio do Neabi do Campus Canguaretama do IFRN, representado pelo diretor-geral do Campus, professor Flávio Ferreira, pelo professor Nilton Xavier e pela estudante indígena Meyriane Costa.

Pensando em colaborar ainda mais com o Museu, o professor Flávio, que também é antropólogo e cientista social, propôs o projeto de Extensão “Museologia Social e instalação do Museu Comunitário Quilombola - Gídio Véio”. Conforme sua descrição, o objetivo é preservar “os lugares simbólicos e de memória mediante o desenvolvimento de inventários coletivos, a fim de garantir e afirmar a cidadania, direito à memória e políticas culturais”.

Parceria com ONG Cecop e acervo digital do Museu

O Museu Gídeo Véio conta ainda com o apoio da ONG potiguar Centro de Documentação e Comunicação Popular (Cecop), por meio da qual foi obtido apoio financeiro pela Lei Aldir Blanc, que garante financiamento ao setor cultural.

Raimundo Melo, um dos coordenadores da ONG, explica que a modernização do Museu, com a criação de um ambiente virtual, busca melhorar a exposição do acervo da entidade, composto por fotografias, ilustrações, pesquisas, entrevistas e objetivos doados pelos moradores da região.

Após a reestruturação do Museu, os visitantes poderão ter acesso a quatro espaços. Como explica o professor Nilton Xavier, no primeiro deles, será possível conhecer a organização da nova fase do Museu Gídeo Véio. 

O segundo espaço é reservado para a história da comunidade e do Museu. No terceiro, serão expostas as atividades produtivas a partir das práticas de trabalhos. No quarto espaço, a culinária da comunidade recebe as atenções.

Para saber mais sobre o Museu, acesse o site: 

https://museuquilombolagideoveio.com.br/

Página no facebook: 

https://www.facebook.com/museugidioveio/?ref=page_internal