Lei Nº 2.726, de 04/01/1962: Criação do município de Espírito Santo

LEI Nº 2.726, DE 4 DE JANEIRO DE 1962

Cria o município de espírito Santo, 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono à seguinte lei;

Art 1º - É criado o município de ESPIRITO SANTO, desmembrado do de VÁRZEA.

Art 2º - O município de que se ocupa a presente Lei tem os seguintes limites: com o município de GOIANINHA; a partir do ponto em que a linha intermunicipal, na fronteira com o município de PEDRO VELHO; segue em sua linha reta pelas linhas divisórias dos engenhos “ BOSQUE” e “JARDIM”, daí, em linha reta, até o lugar “CARNAUBA DA SAIA”, na divisória intermunicipal com o município de AREZ, seguindo pela referida divisória, até a barra do “BABATINGA”, no município de SÃO JOSÉ DE MIPIBU; daí, noutra linha reta, passando pelo povoado do “JUNDIÁ DE CIMA”, exclusive, até o lugar “UMNA”, inclusive, seguindo pelo riacho do “UMBÚ” em direção à sua nascente até a linha intermunicipal com o município de NOVA CRUZ.

Art 3º - A instalação do novo município dar-se-á a 1º de Janeiro de 1962, cabendo a administração a um prefeito de livre nomeação do Governador do Estado, até a realização das eleições para este cargo e para o de vice-prefeito e vereadores, na conformidade da legislação vigente.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Esperança, em Natal, 4 de Janeiro de 1962, 73º da República

ALUIZIO ALVEZ

Túlio Augusto Fernandes de Oliveira 

( Publicado no DOERN do dia 5 de Janeiro de 1962).