segunda-feira, 11 de dezembro de 2023

Lei Nº 777, de 11/12/1876: Eleva a categoria de vila a povoação de Santa Cruz com a denominação de Vila do Trairi



LEI Nº 777 

Antonio dos Passos Miranda, bacharel formado em sciencias juridicas e sociaes pela Faculdade de Direito do Recife, e presidente da provincia do Rio Grande do Norte, por S. M. o Imperador a Quem Deus Guarde etc. 

Faço saber todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou, e eu sancionei a lei seguinte: 

Art. Unico - Fica elevada á cathegoria de villa a povoação de Santa Cruz com a denominação de Villa do Trahiry,e tendo o seu municipio por limites os da actual freguezia de Santa Rita da Cachoeira; revogadas as  disposições em contrário. 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém. O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr. 

Palacio da presidencia do Rio Grande do Norte, em 11 de Dezembro de 1876, quinquagesimo quinto da Independencia  e do Império. 

L. S. 

Antonio dos Passos Miranda

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