Lei Nº 11.640/2023: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Agricultores Familiares IDESAF

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.640, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Agricultores Familiares IDESAF.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Agricultores Familiares IDESAF, com sede no Município de Lagoa Nova e foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora