Lei nº 2.331, de 17/12/1958: Criação do município de Barcelona

Lei nº 2.331, de 17 de dezembro de 1958.

Cria o município de Barcelona, desmembrado do de São Tomé.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - É criado o município de Barcelona, desmembrado do de São Tomé, que terá por sede a Vila de igual nome, a qual passa à categoria de cidade.

Artigo 2º - O novo município tem por limites os mesmos do atual distrito de Barcelona, de acordo com a lei vigente de Divisão Administrativa e Judiciária do Estado.

Artigo 3º - A instalação do município referido nesta lei será realizada a 1º de janeiro e 1959 e a sua administração caberá a um Prefeito de livre nomeação do Governador do Estado, até serem ali efetuadas as eleições para esse cargo e para os de Vice-Prefeito e Vereadores, na forma da legislação eleitoral.

Artigo 4º - É igualmente criado o Termo Judiciário de Barcelona, pertencente à Comarca de São Tomé.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Natal, 17 de dezembro de 1958, 70º da República.

Dinarte de Medeiros Mariz

Anselmo Pegado Cortez