Lei Nº 11.614/2023: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do RN, o “Dia Estadual do Pregoeiro e Agente de Contratação

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.614, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Pregoeiro e Agente de Contratação”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Pregoeiro e Agente de Contratação, a ser celebrado, anualmente, em 8 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora