Lei Nº 11.641/2023: Reconhece os Arraiás de Rua no município de São Miguel do Gostoso como patrimônio histórico, cultural e turístico do RN

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Reconhece os Arraiás de Rua no município de São Miguel do Gostoso como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam reconhecidos como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio Grande do Norte os Arraiás de Rua no município de São Miguel do Gostoso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora