Lei Nº 11.655/2023: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Oiticica – Sebastião Andrade

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.655, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Oiticica – Sebastião Andrade.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Oiticica – Sebastião Andrade, com sede e foro jurídico no Município de Macau, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora