Lei Nº 12.266/2025: Reconhece como Patrimônio Natural, Paisagístico, Ambiental e Turístico Material do Estado do Rio Grande do Norte o “Rio Maxaranguape”

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 12.266, DE 15 DE JULHO DE 2025. 

Reconhece como Patrimônio Natural, Paisagístico, Ambiental e Turístico Material do Estado do Rio Grande do Norte o “Rio Maxaranguape”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Natural, Paisagístico, Ambiental e Turístico Material do Estado do Rio Grande do Norte o “Rio Maxaranguape”, que corre neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

 FÁTIMA BEZERRA

Governadora