LEI Nº 12.257, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Institui o Dia Estadual de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual de Luta dos Catadores de MateriaisRecicláveis", a ser celebrado, anualmente, em 07 de junho, em consonância com o Dia Nacional de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
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