Lei nº 1.031, de 11/12/1953: Criação do município de Cerro Corá

LEI Nº 1.031, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1953

Cria o município de CERRO CORÁ, desmembrado de Currais Novos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica criado o município de CERRO CORÁ, desmembrado do de Currais Novos, que terá por séde a vila do mesmo nome, a qual passará à categoria de cidade. 

Art. 2º - O novo município terá por limites os equivalentes ao atual distrito do mesmo nome. 

Art. 3º - A instalação do novo município será realizada a primeiro de janeiro de mil novecentos e cinquenta e quatro e será administrado por um prefeito nomeado pelo Governador do Estado, até serem ali realizadas as eleições para Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. 

Art. 4º - Fica, igualmente, criado o Têrmo Judiciário de CERRO CORÁ, que pertencerá à Comarca de Currais Novos. 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário 

NATAL, 11 de dezembro de 1953, 65º da República. 

SYLVIO PIZA PEDROZA

Américo de Oliveira Costa

FONTE: Arquivo da Prefeitura Municipal de Cerro Corá/RN