Lei Nº 11.313/2022: Institui o Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN)

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. 

Institui o Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN) e dá outras

providências. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  

Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN), em conformidade com o disposto nos arts. 19, III, IV e V, 143, § 3º, 144-A e 145, da Constituição do Estado, e na Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, de duração plurianual, visando o desenvolvimento cultural do Estado e a integração das ações do poder público

http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000298544.PDF