Lei Nº 11.324/2022: Assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes acompanhados sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública

RIO GRANDE DO NORTE 

LEI Nº 11.324, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. 

Assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes acompanhados sob medida de

proteção pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional no Rio Grande do Norte.

http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000298747.PDF