quinta-feira, 1 de dezembro de 2022

Lei 11.284/2022: Institui o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Estado do Rio Grande do Norte.


Lei Ordinária 11.284 de 30.11.2022

Institui o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Estado do Rio Grande do Norte.



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