Lei Nº 11.307/2022: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca – IDECAF

RIO GRANDE DO NORTE 

LEI Nº 11.307, DE 21DE DEZEMBRO DE 2022. 

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca – IDECAF. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA ANITA FRANCISCA – IDECAF, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora