Lei Nº 11.291/2022: Estabelece as divisas territoriais entre os municípios de Serra Caiada, Senador Elói de Souza, Boa Saúde, Tangará e Lagoa de Velhos,

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RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.291, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

Estabelece as divisas territoriais entre os municípios de Serra Caiada, Senador Elói de Souza, Boa Saúde, Tangará e Lagoa de Velhos, em consonância com as Coordenadas Geodésicas previstas na Lei e dá outras providências.

Confira a Íntegra da lei publicada no Diário Oficial do Estado:

http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000297412.PDF