Lei Nº 12.370/2025: Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia dos Refugiados, Apátridas e Migrantes

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 12.370, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia dos Refugiados, Apátridas e Migrantes”, recaindo em 19 de junho de cada ano.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia dos Refugiados, Apátridas e Migrantes”, recaindo em 19 de junho de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora