RIO GRANDE DO NORTE
DECRETO Nº 30.720, DE 07 DE JULHO DE 2021.
Denomina “Prefeito Pedro Paiva” a Casa de Cultura Popular do Município de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
Considerando o Decreto Estadual nº 29.482, de 05 de março de 2020, que integra ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte bem imóvel afetado ao interesse público,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica denominada de “Prefeito Pedro Paiva” a Casa de Cultura Popular do município de Rafael Godeiro/RN, a ser criada pela “Fundação José Augusto”, com sede no imóvel localizado na Rua Deputado Xavier Fernandes, s/n, Centro, Rafael Godeiro, integrado ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte através do Decreto Estadual nº 29.482, de 05 de março de 2020.
Art. 2º Fica a Fundação José Augusto (FJA) autorizada a efetivar os registros necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira
*Publicado no Diário Oficial do Estado, edição de quinta-feira(08 de julho de 2021).
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