Lei Complementar nº 682/2021 - Institui as Microrregiões de Águas e Esgotos do Centro-Oeste e do Litoral-Seridó no RN

LEI COMPLEMENTAR Nº 682, DE 15 DE JULHO DE 2021.                      

Institui as Microrregiões de Águas e Esgotos do Centro-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

*Publicado no Diário Oficial do Estado, em 16 de julho de 2021(sexta-feira).