Lei 11.284/2022: Institui o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei Ordinária 11.284 de 30.11.2022

Institui o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Estado do Rio Grande do Norte.

http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000296934.PDF