Decreto Nº 31.204/2021: Transforma a Escola Estadual Professor Iracema Brandão de Araújo - em Ensino Médio em Tempo Integral e Educação Profissional.

DECRETO Nº 31.204, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Transforma a Escola Estadual Professor Iracema Brandão de Araújo - Ensino Médio em Tempo Integral, em Escola Estadual Professora Iracema Brandão de Araújo – Ensino Médio em Tempo Integral e Educação Profissional.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00410024.003709/2021-63, SEEC/RN,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica Transformada a Escola Estadual Professora Iracema Brandão de Araújo – Ensino Médio em Tempo Integral, em Escola Estadual Professora Iracema Brandão de Araújo – Ensino Médio em Tempo Integral e Educação Profissional, situada na Rua Silvino Bezerra Filho, 640, na cidade de Acari/RN.

Art.2º A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) adotará as providências necessárias ao funcionamento das etapas de ensino a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Getúlio Marques Ferreira

Fonte: Diário Oficial do Estado, em 21 de dezembro de 2021.