Decreto nº 30.577/2021 - Transforma a E.E. Monsenhor Honório em Ensino Fund. Médio em Tempo Integral e Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Pendências

RIO GRANDE DO NORTE 

DECRETO Nº 30.577, DE 14 DE MAIO DE 2021. 

Transforma a Escola Estadual Monsenhor Honório – Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, localizada em Pendências/RN, em Escola Estadual Monsenhor Honório – Ensino Fundamental, Ensino Médio em Tempo Integral e Educação Profissional Técnica de Nível Médio. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00410035.000462/2021-02, 

D E C R E T A: 

Art. 1º  Fica transformada a Escola Estadual Monsenhor Honório – Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, localizada na Rua Idalice Gonzaga Montenegro, 57, Centro, em Pendências/RN, em Escola Estadual Monsenhor Honório – Ensino Fundamental, Ensino Médio em Tempo Integral e Educação Profissional Técnica de Nível Médio. 

Art. 2º  A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) adotará as providências necessárias ao funcionamento das etapas de ensino a que se refere o art. 1º deste Decreto. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

  

FÁTIMA BEZERRA

Getúlio Marques Ferreira 

*Publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 15 de maio de 2021.