Lei Nº 11.270/2022: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Vassouras

LEI Nº 11.270, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Vassouras.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Vassouras, com sede e foro jurídico no Município de Carnaubais, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República. 

FÁTIMA BEZERRA 

Governadora