Lei Nº 11.637/2023: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal – Por Amo

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.637, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal – Por Amor.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal – Por Amor, com sede e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de dezembro de 2023, 202º da Independên-cia e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora