Lei Nº 11.604/2023: Dispõe sobre o reconhecimento do “Palácio Cultural Acadêmico Milton Marques de Medeiros” como Patrimônio Cultural e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte

RIO GRANDE DO NORTE 

LEI Nº 11.604, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o reconhecimento do “Palácio Cultural Acadêmico Milton Marques de Medeiros” como Patrimônio Cultural e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte o “Palácio Cultural Acadêmico Milton Marques de Medeiros”, localizado em Mossoró, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de novembro de 2023, 202º da Independên-cia e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora