Lei Nº 11.440/2023: Cria o programa "Abaixe o Tom", contra o assédio moral e o constrangimento moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, fundações públicas e autarquias

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.440, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Cria o programa "Abaixe o Tom", contra o assédio moral e o constrangimento moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, fundações públicas e autarquias no Estado do Rio Grande do Norte.

http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000308801.PDF