Lei Nº 11.421/2023: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a União Pet Brasil Associação de Proteção aos Animais

RIO GRANDE DO NORTE 

LEI Nº 11.421, DE 09 DE MAIO DE 2023.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a União Pet Brasil Associação de Proteção aos Animais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a União Pet Brasil Associação de Pro-teção aos Animais, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora