Lei Nº 11.423/2023: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Con-junto José Agripino

LEI Nº 11.423, DE 09 DE MAIO DE 2023.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Con-junto José Agripino.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Conjun-to José Agripino, com sede e foro jurídico no Município de Pedro Velho, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora