Lei Nº 11.732/2024: Institui o mês Março Roxo e o Dia Estadual da Conscientização da Epilepsia, intitulado Purple Day (Dia Roxo)

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.732, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Institui o mês Março Roxo e o Dia Estadual da Conscientização da Epilepsia, intitulado Purple Day (Dia Roxo), no Calendário Oficial no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o mês Março Roxo e o Dia de Conscientização da Epilepsia, intitulado Purple Day (Dia Roxo), a ser celebrado, anualmente, em 26 de março. 

Art. 2º Esta Lei tem por objetivo o incentivo à realização de ações de conscientização da população sobre a epilepsia, divulgando informações sobre: 

I - diagnóstico, sintomas e formas de manifestação da doença;

II - sensibilizar a sociedade sobre os métodos de tratamento e convivência

com a doença;

III - cuidados e assistência a serem prestados durante crises de epilepsia;

IV - defesa dos direitos e proteção às pessoas com epilepsia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Lyane Ramalho Cortez