domingo, 30 de abril de 2023

Lei Nº 11.419/2023: Institui o Dia Estadual dos Agentes Judiciários de Proteção da Criança e do Adolescente


RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.419, DE 27 DE ABRIL DE 2023. 

Institui o Dia Estadual dos Agentes Judiciários de Proteção da Criança e do Adolescente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual dos Agentes Judiciários de Proteção da Criança e do Adolescente, a ser comemorado anualmente no dia 13 de junho. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

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