Lei Nº 11.351/2023: Dispõe sobre a garantia de matrícula dos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de educação básica

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.351, DE 9 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a garantia de matrícula dos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de educação básica, da rede pública ou privada, mais próximas de seu domicílio, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantida a toda mulher vítima de violência doméstica e familiar a prioridade para matricular seus filhos e dependentes em instituição de educação básica, da rede pública ou privada, mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A matrícula ou transferência dos filhos e dependentes sempre ocorrerá quando houver a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida, como forma de garantir a sua própria segurança ou a de seus filhos e dependentes envolvidos.

Art. 3º Para ter o direito à prioridade na matrícula ou na transferência prevista nesta Lei, deverá ser apresentada a documentação comprobatória do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. 

Parágrafo único. Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus filhos e dependentes matriculados ou transferidos, conforme o disposto no art. 1º, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do

Poder Público. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 9 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

 FÁTIMA BEZERRA

 Getúlio Marques Ferreira

Maria Luiza Quaresma Tonelli