sexta-feira, 3 de junho de 2022

Lei nº 11.120/2022 - Institui a Semana de Conscientização sobre o Autismo



RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.120, DE 02 DE JUNHO DE 2022.

Institui a “Semana de Conscientização sobre o Autismo” e cria o “Programa Estadual de Orientação Permanente sobre o Autismo para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público, voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com autismo, seus familiares, educadores e profissionais de saúde, os seguintes eventos:

I - Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente, na primeira semana de abril;

II - Programa Estadual de Orientação Permanente sobre o Autismo para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação.

Parágrafo único. Durante a realização dos eventos referidos no caput, serão promovidas ações de informação e conscientização acerca da temática, principalmente por meio de atividades que informem a comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com autismo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos

*Diário Oficial do Estado em 03 de junho de 2022. 

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