Lei nº 11.113/2022: Institui no Calendário Oficial do RN, o Dia de combate à propagação e disseminação de ódio ou comentários discriminatórios de qualquer natureza, que cause danos à integridade psíquica da criança e do adolescente

 

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.113, DE 27 DE MAIO DE 2022.

 

Institui no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte o Dia de combate à propagação e disseminação de ódio ou comentários discriminatórios de qualquer natureza, que cause danos à integridade psíquica da criança e do adolescente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia de combate à propagação e disseminação de ódio ou comentários discriminatórios de qualquer natureza, que cause danos à integridade psíquica da criança e do adolescente”, a ser celebrado, anualmente, em 03 de agosto.

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

 

FÁTIMA BEZERRA

Maria Luiza Quaresma Tonelli

*Publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de maio de 2022.