Lei Nº 11.085/2022: Reconhece de utilidade pública o Conselho Comunitário do Jardim Aeroporto, Águas Claras, Parque do Cabugi e Rotary, no município de Parnamirim

RIO GRANDE DO NORTE

 

LEI Nº 11.085, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica reconhecido como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO JARDIM AEROPORTO, ÁGUAS CLARAS, PARQUE DO CABUGI E ROTARY, com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

 

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

*Diário Oficial do Estado em 14 de abril de 2022.