Lei Nº 12.039/2025: Dispõe sobre a inclusão do mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 12.039, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a inclusão do mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Para a finalidade do caput, a política de aquisição do mel de abelha priorizará a produção no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, por meio das cooperativas e associações de produtores, e da Rede Potiguar de Apicultura, instituída pela

Lei nº 11.290, de 5 de dezembro de 2022.

Art. 2º Em localidade onde não exista entidade organizada, os produtores ou fornecedores do mel de abelha procederão a um cadastramento junto à escola da rede pública de ensino local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria do Socorro da Silva Batista