Lei Nº 11.502/2023: Altera a Lei nº 8.127, de 18 de junho de 2002, no intuito de atualizar a nomenclatura para Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.502, DE 26 DE JULHO DE 2023.

Altera a Lei nº 8.127, de 18 de junho de 2002, no intuito de atualizar a nomenclatura para Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.127, de 18 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República. 

FÁTIMA BEZERRA 

Jaime Calado Pereira dos Santos