Lei Nº 11.479/2023: Institui o Programa de Incentivo de Crédito à Mulher no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.479, DE 05 DE JULHO DE 2023.

Institui o Programa de Incentivo de Crédito à Mulher no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo de Crédito à Mulher, que observará os objetivos, as diretrizes, os mecanismos de financiamento e de gestão constantes nesta Lei.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, serão contempladas mulheres residentes no Estado do Rio Grande do Norte, que tenham o interesse em implantar ou expandir atividades e empreendimentos socioprodutivos e que necessitem de apoio para desenvolver ou melhorar as condições de manutenção e ampliação de capacidade produtiva.

Parágrafo único. Os empreendimentos socioprodutivos de que trata o caput deverão ser micro ou pequenos empreendimentos, formais ou informais.

Art. 3º São objetivos do Programa de Incentivo de Crédito à Mulher:

I - incentivar a geração de renda das mulheres a partir da concessão de microcrédito para empreendimentos;

II - promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas; 

III - fomentar e apoiar os projetos de pequeno e médio porte de mulheres no Estado do Rio Grande do Norte; 

IV - reforçar a independência econômica das mulheres como uma das alternativas de rompimento do ciclo de violência, vislumbrando um cenário de ampliação de autonomia das mulheres;

V - potencializar a redução da diferença entre a remuneração média entre trabalhadores homens e mulheres.

Art. 4º O Programa de Incentivo de Crédito à Mulher será implementado pelo Poder Executivo, que promoverá o acesso facilitado de empreendedoras do sexo feminino a linhas de crédito, educação financeira, assistência técnica e sistema diferenciado de garantias.

Art. 5º Fica a cargo do Poder Executivo compor a Comissão Gestora do Programa de Incentivo de Crédito à Mulher, com os seguintes objetivos:

I - dar publicidade ao crédito facilitado às mulheres;

II - promover cursos de capacitação para o acesso ao crédito facilitado, com orientação quanto à elaboração do plano de negócios e gestão de empreendimentos;

III - oferecer assistência técnica continuada às mulheres beneficiadas pelo Programa.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir a sua execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora