Lei Nº 11.395/2023: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e de Apoio ao Menor Carente de São Miguel – ACECAM-SM

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.395, DE 03 DE ABRIL DE 2023. 

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e de Apoio ao Menor Carente de São Miguel – ACECAM-SM. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e de Apoio ao Menor Carente de São Miguel – ACECAM-SM, com sede e foro jurídico no Município de São Miguel, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora