Lei Nº 11.551/2023: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa da Agricultura Familiar e da Pesca Artesanal do Estado do Rio Grande do Norte – COOAPESCA

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.551, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa da Agricultura Familiar e da Pesca Artesanal do Estado do Rio Grande do Norte – COOAPESCA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa da Agricultura Familiar e da Pesca Artesanal do Estado do Rio Grande do Norte – COOAPESCA, com sede e foro jurídico no Município de Porto do Mangue, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República. 

FÁTIMA BEZERRA

Governadora