O Presidente da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN APROVOU e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedida licença para afastamento temporário do Cargo, ao Prefeito Municipal, Senhor Francisco Wilton Cavalcante Monteiro, nos termos do Art. 137, da Lei Orgânica do Município, segundo solicitação recebida e aprovada, por motivos de saúde pelo período de 90 (noventa) dias, ou seja, de 13/01/2021 à 13/04/2021, período em que assumirá o Vice-Prefeito, Senhor Jose Flavio Morais, conforme disciplinado pelo artigo 133 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
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