Lei nº 10.845 - Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária

LEI Nº 10.845, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária".

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária", a ser celebrado, anualmente, em 29 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

Publicado no Diário Oficial do Estado em 21/01/2021.