Lei Municipal nº 692, de 26/10/2018: Criação do Distrito da Praia de Barra do Cunhaú, no Município de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA 

Lei nº 692, de 26 de outubro de 2018.

Cria o Distrito da Praia de Barra do Cunhaú, e dá outras providências. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica criado o Distrito da Praia de Barra do Cunhaú no Município de Canguaretama, com os seguintes limites e Confrontações:

I – Ao Norte: com o Município de Tibau do Sul;

II – Ao Sul: com o Município de Baia Formosa;

III – Ao Leste: com o Oceano Atlântico;

IV – Ao Oeste: com o Município de Vila Flor.

Art. 2° Para a realização e organização das eleições dos Conselheiros Distritais seguirão o Art. 6. § 4 da Lei Orgânica do Município, tratando do Administrador Distrital que ficará sob livre nomeação do Poder Executivo Municipal. 

§ 1° Somente poderão candidatar-se ao cargo de Conselheiro Distrital os eleitores residentes no Distrito há mais de 02 (dois) anos; 

§ 2° O exercício das funções e remunerações de Administrador Distrital e de Conselheiro Distrital serão criados por Lei Municipal. 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 26 de outubro de 2018. 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal 

SANDRO DO NASCIMENTO SILVA

Vereador 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/10/2018. Edição 1882. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/